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MOTO BARULHENTA DÁ MULTA?


O que prevê o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO?

Para fazer qualquer alteração em motocicletas é necessário que elas sejam feitas de acordo com as normas previstas por lei.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Art. 230, inciso VII, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave.

As penalidades previstas para a conduta são:

  • multa de R$ 195,23;

  • cinco pontos na carteira;

  • retenção do veículo até que a situação seja regularizada.

Nesse sentido, a maioria dos casos de multa por ruído excessivo de moto acontece porque quem modificou o escapamento da motocicleta e não atentou para o previsto pela legislação.

Na mesma linha é o inciso XI, do mesmo artigo 230 do CTB, prevê infração grave a condução de veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou em desuso.

A descarga livre acontece quando ela funciona apenas por um cano e não tem nenhum abafador ou silenciador.

As penalidades previstas para essa conduta são as mesmas descritas no parágrafo VII, já citado

Além do CTB, outra legislação também estabelece restrições para veículos barulhentos.


E as restrições do CONAMA:

As alterações feitas nas características originais da moto também podem prejudicar a saúde e o meio ambiente.

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), por meio da Resolução nº 252 de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores.

Assim, para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998, o nível máximo de ruído permitido para as motos é 99 db (decibéis).

Para os modelos de motos fabricados a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 db, de acordo com a sua cilindrada.

O aparelho para medir os decibéis de ruído é o decibelímetro.

Para aplicar a multa, o agente precisa medir os decibéis com o aparelho, pois ele não pode simplesmente se orientar pela audição do barulho do motor.

O infrator também pode ser autuado por poluição sonora e receber multa de mais de R$ 5 mil, além disso, vai ter que responder por crime ambiental. A pena prevista nesse caso é de um a quatro anos de prisão.

Sendo assim, a questão do barulho emitido pelo veículo é tratada em duas legislações.

Enquanto a do CTB é totalmente voltada para as normas de conduta no trânsito, a do CONAMA leva em consideração os impactos que essas irregularidades têm na saúde e no meio ambiente.



Gostou do post? Este artigo foi escrito elaborado por Nelson da Silva Junior, Advogado especialista em Direito Civil, Processo Civil e DIREITO AMBIENTAL, inscrito na OAB/PR sob o nº 49.760.

Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: nelsonjunior.adv@gmail.com

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.

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