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INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL


Você sabe o que é e como funciona o inventário extrajudicial?


O inventário é a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. O inventário e a partilha extrajudiciais foram possibilitados pela Lei 11.441/07, ou seja, desde 2007, não é mais necessário um procedimento judicial para a partilha de bens.


Entretanto, são exigidos alguns requisitos para a modalidade extrajudicial:

a) Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

b) Todos os herdeiros precisam estar de acordo quanto à partilha dos bens. Se houver discordância entre os herdeiros, ainda que em partes, deverá ser feito o inventário e a partilha pela via judicial (modalidade contenciosa);

c) O falecido não pode ter deixado testamento, ou este deve ter sido registrado judicialmente e todos os envolvidos estarem de acordo com seus termos;

d) De qualquer modo, judicial ou extrajudicial, será necessária a participação de um advogado, que atuará como assistente técnico a fim de asseguras os interesses dos envolvidos.

PERGUNTAS FREQUENTES:

1. Qual o prazo para abrir um inventário?

Resposta: O prazo para instauração é de dois meses, contados a partir do falecimento do autor da herança, devendo ser findado nos 12 meses subsequentes. Caso esse prazo seja extrapolado, poderá incidir uma multa.

2. Feito o inventário como faço para transferir os bens para o nome dos herdeiros?

Resposta: A escritura pública, resultado da partilha, será o documento competente para efetivar a transmissão junto ao Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.

3. Quais as taxas que devo pagar para proceder o inventário?

Resposta:

a) Pagamento do imposto ITCMD, que varia de acordo com cada estado;

b) Emolumentos do Cartório de Notas;

c) Honorários advocatícios;

d) E outros, decorrentes da natureza do bem transmitido.

4. Quem pode dar entrada no inventário extrajudicial?

Resposta:

a) Cônjuge ou companheiro sobrevivente;

b) Herdeiros;

5. Então, quais as vantagens do inventário extrajudicial?

Resposta:

a) Maior agilidade: é mais prático e rápido por não precisar da homologação judicial;

b) Redução de custos financeiros; o custo será de acordo com a lei estadual;

c) Autonomia; os herdeiros podem solicitar a desistência do processo judicial a qualquer tempo e optar pela via extrajudicial;

d) Menos burocrático;

e) Harmonia: por ser um consensual, evita-se desgastes entre os cônjuges/ companheiro sobrevivente e os herdeiros.

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