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INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA: COMO RESOLVER ESSA DOR DE CABEÇA



O consumidor de boa-fé não tem a intenção de deixar de cumprir com suas obrigações/dívidas para com o estabelecimento credor. Porém, muitas podem ser as causas que obrigam o comprador a ficar inadimplente, o que eventualmente pode ocasionar a inclusão de seu nome e número de CPF nos órgãs de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

Por outro lado, muitas empresas cometem erros básicos e acabam inscrevendo os dados dos consumidores de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

O cidadão que fica com o “nome sujo” indevidamente passa por um constrangimento grave, pois essa negativação bloqueia ou dificuldade o acesso a linhas de crédito e financiamento, na locação de imóveis, e até mesmo pode sofrer restrições para tomar posse em cargo público, dentre outros efeitos, inclusive de perder uma grande oportunidade de emprego ou negócio.

Nessa situação, o consumidor pode adotar medidas para reverter a inscrição indevida.

Inscrição indevida, o que é?

A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de devedores é um problema comum e recorrente, e que se dá por vários motivos. Nesses casos de inscrição indevida, há uma ofensa aos direitos de personalidade.

Abaixo listamos alguns dos motivos mais recorrentes que costumam gerar inscrição indevida no cadastro de devedores.

1. Por dívida que já foi paga:

A empresa efetua a inscrição indevida alegando dívida pendente/vencida e não paga. Isso costuma ocorrer muito com as empresas de telecomunicações, que realizam transações por telefone: o consumidor paga com base no código de barras informado, porém a dívida não é baixada/excluída do controle de pagamentos da empresa, que acaba incluindo o nome do consumidor indevidamente na base de clientes devedores

2. Por inexistência de contrato/negócio:

Outra grande ocorrência de inscrições indevidas é a inexistência de relação jurídica entre a empresa e o consumidor, suposto devedor. Por alguma falha, ou até por atos de terceiros, a empresa acredita que determinada pessoa contraiu uma dívida e não pagou, quando, na realidade, sequer existe a relação entre o credor e suposto devedor.

3. Por manutenção da inscrição após pagamento

Ainda, existem casos em que o consumidor realmente devia, porém após o pagamento do débito, a empresa não retira o nome do consumidor da lista de mau pagadores, ocasionando a chamada manutenção indevida da inscrição.

4. Falta de comunicação prévia

A ausência de comunicação prévia é, também, um motivo torna a inscrição indevida.

Caso o comprador não seja avisado que seu nome será incluído nos órgãos de proteção, a inscrição será ilegal. Essa medida é necessária para que ele tempo para solucionar a pendência.

5. Prescrição do direito de exigir a dívida

Por fim, também é possível que a inscrição ilegal se dê por conta de uma dívida prescrita, que a empresa acreditava estar vigente ou por algum erro.

Para todos os casos a resolução do problema pode ser propositura ação declaratório cumulada com pedido de indenização por danos morais.

A negativação indevida do nome do consumidor é prática abusiva e não pode ser tolerada. É consequência do exercício de suposto direito de cobrança, mas que por não ter amparo documental/legal é potencialmente lesivo aos direitos de personalidade do devedor.

Para resolver esse problema, uma das soluções pode ser a propositura de uma ação com o objetivo de reconhecimento a inexistência ou inexigibilidade do débito, cancelamento o registro no cadastro de devedor e compensação pelo dano moral sofrido.

A ação judicial pode ser proposta pelo próprio consumidor diretamente no Juizado Especial Cível, desde que o pedido não seja superior a 20 salários mínimos. Contudo, recomenda-se para uma defesa técnica precisa, orientar-se com um advogado de sua confiança e com experiência no tema.

São necessários documentos pessoais e outros que comprovem que a inscrição indevida, como o comprovante de pagamento, cópia do contrato fraudado, protocolo ou gravação de ligações, ou seja, qualquer prova que demonstre o erro da empresa pode ser útil, e ainda no caso de falta de provas existe a opção de requer a inversão do ônus da prova, para que a empresa que fez a inscrição seja obrigada a mostrar os documentos que supostamente comprovam o débito, ou seja, nos casos em que não existe negócio entre as partes, basta que o consumidor negue a existência da relação, cabendo ao fornecedor comprovar a contratação.

Quanto ao valor da indenização, ela será arbitrada pelo juiz. Ela deverá ter caráter inibidor e pedagógico, não podendo caracterizar enriquecimento exacerbado.

Por Nelson da Silva Junior - Advogado Especialista em Direito Civil, Processo Civil e do Consumidor.

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