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CoronaVírus e a Situação Jurídica



Diante da pandemia causada pelo novo CoronaVírus, o Governo Brasileiro precisou adotar medidas a fim de prevenir e conter o avanço da doença, além de tratar as pessoas já infectadas.

Dentre as medidas adotadas está o isolamento social, que é a principal forma para evitar a proliferação do vírus. Porém, essa prática implica em falta de pessoas nos postos de trabalho e dos próprios consumidores.


Essa paralisação gera uma situação preocupante e possível “crise econômica”. Para evitar esse colapso, são necessárias medidas compensatórias, que devem ser tomadas, principalmente por parte das empresas de pequeno e médio porte.


É primordial a definição de uma estratégia, e esta deve ter como base a Constituição Federal, em especial o contido no art. 170, também é necessário considerar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em especial os arts. 2° e 8°, e agora a lei 13.979/2020, que trata de medidas emergenciais relativas ao Coronavírus.


As empresas, por exemplo, têm a seu dispor as seguintes medidas trabalhistas:


  1. FÉRIAS INDIVIDUAIS: É permitido dar férias individuais a qualquer momento à critério da empresa (CLT, art. 136). Embora a lei imponha a comunicação ao empregado com antecedência de 30 dias (CLT, art 135), isso pode ser relativizado apoiando-se em face das circunstâncias e prevalecendo o interesse público (CLT, art 8o.). Demais obrigações referente a férias devem continuar vigentes, como o pagamento antecipado.

  2. FÉRIAS COLETIVAS: Assim como a individual, podem ser concedidas férias coletivas, seja para todo o conjunto de empregados ou para determinados setores, conforme a necessidade da empresa. Entretanto, existe o período mínimo de dez dias (CLT, art 139 § 1o.) e o aviso com antecedência (CLT, art 139 § 2o.) podendo ser flexibilizados.

  3. INTERRUPÇÃO REMUNERADA COMPENSADA: Caso a empresa não possa ou não pretenda conceder férias individuais ou coletivas e os empregados deixem de comparecer, esta ausência poderá ser considerada justificada. A interrupção do contrato, motivada pela pandemia, pode ser compensada no retorno dos empregados, com a realização de duas horas extras por dia durante até 45 dias, o que totaliza 90 horas de compensação (CLT, art. 61, § 3°). Mas esta opção só será adotada se a empresa não preferir o sistema de banco de horas.

  4. COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS: O banco de horas semestral é realizado diretamente entre empresa e empregado. Já o anual depende de acordo ou convenção coletiva. E ainda há a compensação de jornada, no período mensal, por acordo individual.

  5. TELETRABALHO (home office): De acordo com o CLT, art 75 A e seguintes, o trabalho home office pode ser adotado em períodos como esses porém deve ser escrito em aditamento ao contrato de trabalho, e também deve constar o compromisso do empregado em seguir as instruções da empresa. O empregado não pode se recusar sem uma séria justificativa.

  6. AFASTAMENTO POR DOENÇA: Caso o empregado seja infectado, é permitido que o afastamento seja considerado por doença decorrente de atividade profissional. Assim, o sistema do auxílio previdenciário é aplicado, com responsabilidade da empresa pelos primeiros quinze dias e pelo INSS a partir de então.

  7. RESCISÃO DO CONTRATO: Considerando o contexto da pandemia, a rescisão contratual poderia ser realizada com redução da multa pela metade, por conta do art. 501 e 502 da CLT, porém prefere-se não adotar essa via já que o dispositivo mencionado é aplicável para a hipótese de extinção da empresa e o escopo deste trabalho é a verificação de medidas para empresas em atividade.


É neste cenário que surge ainda a dúvida: o aluguel pode deixar de ser pago?

Neste caso, procure o locatário, explique a sua situação e proponha a isenção do aluguel ou, alternativamente, a alteração do valor do aluguel durante este período de conturbação. Muitos proprietários estão reduzindo o valor do aluguel para metade ou então dando dois meses de isenção, por exemplo.


Quanto aos direitos dos consumidores pode-se concluir que é preciso cautela nas negociações e mediações entre fornecedor e consumidor, visando agir com BOM SENSO, sem ferir os direitos dos consumidores e tentando não onerar tanto os fornecedores neste momento de crise.


As práticas abusivas, tais como aumento injustificado de preços, são fortemente reprimidas, principalmente em época na qual deve se buscar a solidariedade e compaixão com o próximo. Empresas lesam os consumidores podem sentir no bolso com a aplicação de pesadas multas.


Assim, diante dessas possibilidades, o empresário deve analisar qual a melhor saída para enfrentamento da crise, e em breve, devem sair outras medidas para adequação ao momento atual vivido pelo País.



São decisões difíceis, mas que porém necessitam ser tomadas.


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