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Cobrança Judicial e ExtraJudicial, como funciona?

A inadimplência cresceu exponencialmente no último ano, de acordo com o Serasa. Esse problema faz com que, cada vez mais, as empresas tenham que se proteger juridicamente para não ter prejuízos.

Mas, quais são as formas de cobrança permitidas pela legislação? Qual a forma mais efetiva, cobrança judicial ou extrajudicial?

Importante ficar de olho no tempo para cobrança: Sobre o prazo de prescrição de cobrança de dívida o prazo geral é o do artigo 205 do Código Civil:



“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Ou seja, o prazo “médio” da prescrição para cobrança de dívida é de 10 anos. No entanto, no artigo 206, o Código Civil elenca prazos diferenciados para certos tipos de cobrança, variando de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

Quanto a forma de cobrança, se judicial ou extrajudicial, recomenda-se iniciar com cobrança extrajudicial, pois essa tem um custo de execução menor. Caso tenham sido esgotadas as tentativas amigáveis (extrajudiciais) de recebimento da dívida, chegou a hora de acionar a Justiça para o recebimento desse crédito.

Três são os tipos mais comuns de ações judiciais para recuperação do crédito:

  • · Ação de Execução de Título Extrajudicial, que serve para exigir o recebimento de certos tipos de título de crédito, tais como: cheques, notas promissórias, duplicatas e contratos. Nessa modalidade, é muito importante ficar atento ao prazo de prescrição de cada título de crédito, pois cada um tem um prazo diferente. Em geral é a forma mais rápida de executar uma dívida na Justiça.

Após notificado/citado da ação de execução, o devedor terá um prazo de três dias para quitar o débito. Caso isso não ocorra, o devedor poderá sofrer penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas visando a garantia do pagamento do valor devido.

  • · Ação Monitória, normalmente um pouco mais demorada que a ação de execução. Serve para cobrar judicialmente títulos que já tenham prescrito, de acordo com os prazos estabelecidos em contrato ou no art. 206 do Código Civil. Essa ação exige uma prova escrita da dívida.

  • · Ação de Cobrança, é uma ação de conhecimento, quer dizer, a dívida necessita ser suficientemente constituída, provada. Nessa modalidade, as provas podem ser documentais, periciais ou ainda TESTEMUNHAIS, no caso de dívida VERBAL, que não foi formalizada por nenhum documento, por exemplo. O processo é mais demorado.


Viu, não é tão complicado quanto parece, né?!

Caso você tenha ficado com alguma dúvida sobre o tema, entre em contato com a nossa equipe que teremos o prazer em esclarecer!

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