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CANCELAMENTO DA PROVA DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ


No último domingo, 21, estava marcada a aplicação das provas de concurso da Polícia Civil do Paraná (PCPR), onde cerca de 106 mil candidatos do Brasil inteiro se reuniriam, a partir das 13h30, em diferentes locais de prova, para execução da avaliação.


De forma totalmente inesperada, na madrugada do mesmo dia (21), por volta das 05h40 da manhã, o Núcleo de Concursos da UFPR, órgão responsável pela realização da prova, emitiu uma nota informando o cancelamento da prova.


Os motivos alegados pela banca do concurso para que houvesse o cancelamento da avaliação foram, entre outros:

a) falta de segurança sanitária nos locais de ensalamento em Curitiba e demais cidades

b) falta de equipamentos/suprimentos necessários para a proteção dos candidatos

c) desistência de alguns locais de ensalamento.


A responsabilidade da viabilidade da prova era da UFPR, ou seja, a instituição deveria ter uma estrutura capaz de aplicar a prova para todos os candidatos, com ensalamentos, fiscais, além de todos os requisitos necessários de biossegurança que a pandemia de COVID-19 impõe.


Em situações como essa, e importante conhecer o artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição Federal que estabelece, nestes casos, a “responsabilidade objetiva do prestador de serviço independe de dolo, negligência, imprudência ou imperícia”, ou seja, em tese a PCPR é responsável pela frustração da não realização da prova, tendo que arcar com todas as despesas oriundas do cancelamento inesperado.


Para os cerca de 106 mil candidatos prejudicados, cabe cobrar seus direitos judicialmente uma vez que toda a preparação e expectativa foram frustradas, sem contar as despesas materiais envolvidas.


Vale requerer o reembolso por danos materiais, e indenização por danos morais e pelo desvio produtivo, uma vez que muitos transtornos foram desencadeados a partir desse cancelamento repentino da aplicação da prova.

Importante ter em mente o conceito de cada tipo de dano:


Danos Materiais: O critério que determina a amplitude do ressarcimento devido por dano material encontra-se disposto no artigo 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Referem-se a todas as despesas geradas a fim de efetuar a realização da prova, como por exemplo gastos referentes a passagem, combustível, pedágio, hospedagem, locomoção dentro da cidade, entre outros.


Danos Morais: O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão concernente aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., previstos no artigo , III, e 5º, V e X da Carta Magna, que leva dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação ao lesado. O dano moral direto é lesão de bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, que prejudica as condições que providenciavam o aproveitamento destes bens. Referem-se aos transtornos morais que esse cancelamento repentino e inesperado ocasionou ao candidato que, por sua vez, havia se preparado incansavelmente para a execução da prova.


Danos Morais pelo Desvio Produtivo: Fazem referência ao tempo que o candidato depositou para executar a prova frustrada. Tempo de locomoção, dias que precisou faltar aos compromissos por conta da realização da avaliação.



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