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Aposentadoria por Tempo de Contribuição


A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Essa modalidade de aposentadoria está prevista legalmente através da Lei de Benefício de número 8.213 de 24 de julho de 1991 e de seu artigo 18, I, c, e possui seus requisitos a partir do Art. 52 da mesma lei.

É por meio da aposentadoria por tempo de contribuição após complementados 35 anos de tempo de contribuição se homem e 30 anos se mulher, ensejaria o direito a aposentadoria até a data de vigência da EC 103/2019, sem a exigência da idade mínima, sendo assegurado o direito a esta modalidade de aposentadoria a quem já havia cumprido os requisitos legais na data da EC 103/2019, pelo direito adquirido.

Com relação aos contribuintes da previdência social é importante frisar que a até a data da EC 103/2019 era possível complementação do período contributivo na modalidade da Aposentadoria por tempo de Contribuição acrescendo o tempo de atividade rural ou especial para atingir 35 ou 30 anos de contribuição, sendo indispensável a análise de caso a caso por especialista em direito previdenciário, vez que, muitas vezes torna-se mais benéfica a aposentadoria antecipada do contribuinte com o computo de tais atividades, do que aguardar o tempo que seria necessário a complementação do requisitos pelas regras de transição trazidas pela EC 103/2019.

Após a EC 103/2019 a modalidade de Aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir sofrendo alteração de nomenclatura para aposentadoria Voluntária Urbana, com exigência de idade mínima de 65 de idade para o homem e 60 anos de idade para mulher e carência mínima de contribuições de 20 anos para homem e 15 anos para mulher.

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe regras de transição que permite aos segurados a escolha de regras de adequação a aposentadoria que melhor adeque a sua situação, podendo inclusive optar por regras anteriores à mudança de 2019 ou as novas, trazidas pela Reforma da Previdência, que visam garantir ao segurado da previdência que encontrava-se próximo a completar o tempo de contribuição quando da edição da emenda.

Para tanto sendo as regras complexas é de suma importância a simulação de cálculos por meio de especialista. As regras de transição trazidas pela EC 103/2019 são as seguintes:

Regra dos pontos: Essa regra se utiliza de parâmetros como a soma da idade mais o tempo de contribuição, onde a soma de ambos os requisitos precisa atingir 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. É importante lembrar que a partir de 01 de janeiro de 2020 o critério etário será acrescido a cada ano de 1 ponto, até que seja atingido 100 pontos para mulheres, e 105 para homens, limites almejados pela lei. Regra da idade mínima: A principal questão a ser observada nessa regra é o critério etário, portanto, temos uma idade mínima a ser seguida, que será acrescida de seis meses a cada ano até se atinja as idades mínimas necessárias, de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Além disso, é necessário atingir um tempo mínimo também no critério de contribuição, sendo 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Com esse critério superado, é importante observar no ano de atingimento a idade que em 2019 era de 56 anos para mulheres e 61 para homens.

Regra do pedágio 50% Uma das regras que mais confundem os segurados. Essa regra não atinge a todos os segurados, o Art. 17 é bem claro ao condicionar a aplicação do pedágio de 50% aqueles contribuintes que estavam até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 a menos de 2 anos de atingir o tempo de contribuição. Quem está a apenas dois anos de completar o mínimo de contribuição poderá se aposentar sem cumprir idade mínima, após pagar pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Por exemplo, se faltam dois anos, terá de trabalhar três anos (50% de dois é um). Podem optar por essa modalidade a mulher com, ao menos, 28 anos de contribuição e o homem com, ao menos, 33 quando a reforma entrar em vigor. Estes segurados terão que contribuir até um ano a mais para poder se aposentar. O valor da aposentadoria será igual à média salarial multiplicada pelo fator previdenciário. Com a aprovação da reforma, essa média será calculada com todos os recolhimentos feitos desde 1994, sem o descarte dos 20% das menores contribuições, como ocorre hoje. Um homem com 34 anos de contribuição terá que seguir trabalhando por mais um ano e meio para se aposentar: um ano para completar os 35 mínimos e mais seis meses pelo pedágio de 50%.

Regra do pedágio 100% Diferente da regra anterior, essa atinge a todos os segurados do regime geral. No entanto, tem que se preencher cumulativamente dois critérios, idade e tempo de contribuição, ou seja, esse benefício consiste em aplicar ao tempo faltante do segurado um adicional de 100% para que se cumpra essa regra.

A partir das novas regras de transição e das novas regras que por ventura podem vir, o segurado deverá se programar cada vez mais para traçar planos previdenciários que possam beneficia-lo num futuro momento na hora de solicitar a aposentadoria, caso contrato o mesmo poderá acabar se surpreendendo negativamente com o valor que poderá vir a receber.


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