Buscar
  • SMB Advocacia

Aposentadoria ao Portador de Deficiência



A Aposentadoria ao Portador de Deficiência refere-se ao Benefício destinado ao trabalhador que tenha exercido atividades laborais em condição deficiente, ou seja, é direcionado a quem é deficiente, porém consegue trabalhar apesar de suas limitações.


Esse benefício possui embasamento legal na Constituição Federal, que determina critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas reconhecidamente deficientes.


De acordo com a Lei complementar n. 142, de 2013, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


Qual a diferença entre Aposentadoria ao Deficiente e Aposentadoria por Invalidez?


Não se pode confundir ambos benefícios pois um é direcionado a pessoa portadora de deficiência que, apesar de suas limitações, consegue desempenhar atividades laborais.

Já a Aposentadoria por Invalidez, é destinada a quem possui incapacidade TOTAL E PERMANENTE para o trabalho, após ser acometido por alguma doença, não conseguindo mais exercer suas atividades, mesmo em outra profissão ou função.


Para ter direito a aposentadoria, o deficiente necessita comprovar o exercício de atividade laborativa na condição de pessoa portadora de deficiência, seja ela leve, media ou grave.


No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, além da existência da deficiência, é necessário verificar o grau desta, para então fazer a verificação se houve o preenchimento do tempo de contribuição necessário:


Se tratando de deficiência grave, é necessário que se cumpra 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher;


No caso de deficiência moderada, 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher;


Já no caso de deficiência leve, é necessário comprovar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, em se tratando de homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher.

O grau da deficiência será aferido pelo médico perito do INSS quando do requerimento do benefício na via administrativa.


No caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, não se afere o grau da deficiência, sendo exigido o implemento do requisito etário, no caso 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência.


É preciso comprovar ainda o tempo mínimo de contribuição, qual seja, de 15 (quinze) anos, bem como a existência de deficiência durante igual período.


Para comprovar o exercício de atividade laborativa na condição de deficiente, é possível utilizar vários meios perante o INSS, dentre eles: carteira de trabalho; contrato de trabalho; contracheque; documentos médicos; laudos médicos; receitas médicas; exames médicos; concessão de auxílio-doença.


Com referência ao valor do benefício, este segue as mesmas regras de cálculo da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, ou seja, 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 meses, até o máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.


Para as aposentadorias por tempo de contribuição, 100% da média aritmética simples doas maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário.




Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: nelsonjunior.adv@gmail.com

LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Procure um advogado de confiança e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico.

Curta e Compartilhe nossas publicações para receber mais informações relevantes.

Equipe SMB Advogados & Associados.

WhatsApp (45) 999.992.534 ou fixo (45) 3039-2534

Rua Erechim, n. 1205, sala 02, centro, Cascavel, Paraná, CEP n. 85.812-260.

contato.smb.advogados@gmail.com

2 visualizações0 comentário

(45) 3039-2534 e

(45) 9.9999-2534 (Atendimento por WhatsApp)

RUA RECIFE, N. 2258, Centro, Cascavel - PR,

CEP N. 85812-260, Brasil.

  • WhatsApp
  • Branca Ícone Instagram

©2019 by SMB ADVOGADOS & ASSOCIADOS - Escritório de Advocacia - Cascavel - Paraná. Proudly created with Wix.com